A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou sua agenda jurídica para 2026 com uma mensagem clara: o ano será decisivo para a segurança jurídica tributária das empresas brasileiras. As pautas envolvem ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que têm o potencial de alterar incentivos fiscais, a tributação de dividendos e os mecanismos de compensação tributária.

Para empresas e gestores tributários, acompanhar esse calendário não é curiosidade acadêmica — é proteção estratégica.

As principais ADIs na pauta de 2026

ADI 7.920
Redução de 10% nos benefícios fiscais — Lei 224/2025
Questiona a constitucionalidade da redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A tese da CNI é que benefícios concedidos constituem direito adquirido e não podem ser reduzidos unilateralmente. Se o STF der razão à indústria, empresas beneficiárias evitam aumento de carga tributária.
ADI 7.914
Tributação de dividendos — Lei 15.270/2025
Questiona a incidência do IRRF sobre distribuições de dividendos após 31/12/2025. A discussão central envolve o princípio da anterioridade tributária e o pedido para manutenção da isenção até abril de 2026. A decisão do STF pode afetar diretamente a validade das novas regras de tributação sobre lucros e dividendos.
ADI 7.912
Imposto de Renda e isenção parcial
Envolve as novas faixas de isenção do IRPF e a criação do IRPF Mínimo. O resultado pode influenciar a constitucionalidade de partes da Lei 15.270/2025 e o escopo de aplicação das novas alíquotas para rendimentos de alta renda.

Por que essas decisões importam para sua empresa

Cada uma dessas ADIs afeta diretamente decisões que empresas e gestores tributários precisam tomar agora. Veja os impactos práticos:

  • Empresas com benefícios fiscais devem monitorar a ADI 7.920 antes de ajustar seu planejamento de carga tributária para 2026
  • Sócios e acionistas afetados pela nova tributação de dividendos devem aguardar o desfecho da ADI 7.914 antes de definir estratégias de distribuição
  • Contratos e acordos de longo prazo que consideram benefícios fiscais podem precisar de cláusulas de revisão
  • Escritórios de advocacia e consultorias tributárias estão preparando estratégias de defesa baseadas nas teses em discussão

O risco da hiperjudicialização

Um dos pontos recorrentes na agenda da CNI é o risco de que a reforma tributária gere uma nova onda de contencioso. O Brasil já possui um dos maiores volumes de litígios tributários do mundo — e a transição para o IVA Dual, com regras ainda em construção, pode ampliar esse cenário.

A CNI aposta que a padronização trazida pelo IVA — com regras nacionais uniformes para IBS e CBS — tende a reduzir disputas no médio e longo prazo. Mas a fase de transição, com dois sistemas coexistindo, cria terreno fértil para interpretações divergentes e questionamentos jurídicos.

O que monitorar em 2026

Acompanhar o calendário do STF é parte do planejamento tributário moderno. As decisões das ADIs 7.912, 7.914 e 7.920 podem alterar retroativamente obrigações e benefícios já calculados para 2026. Ter um consultor tributário atento a essas movimentações é a melhor forma de reagir rápido quando os julgamentos forem concluídos.

Fontes
CNI Agenda Jurídica 2026Incentivos Fiscais STFADI DividendosADI 7914ADI 7920Segurança Jurídica TributáriaSTF Tributário 2026